Questão 2188873

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2188873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro


Considerando que a lei estabelece que a comercialização de combustíveis inflamáveis depende de prévia autorização dos órgãos de controle competentes e na constatação de que um estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização, é cabível que a autoridade competente:

Alternativas da questão 2188873
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