Questão 218887

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 218887

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2008 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativaCORRETA.

Alternativa A:
A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada àrepresentação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante aautoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desdeque antes do recebimento da denúncia.
Alternativa B:
A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada àrepresentação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante aautoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desdeque antes do oferecimento da denúncia.
Alternativa C:
A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada àrepresentação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fasedo inquérito policial ou do processo judicial.
Alternativa D:
A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada àrepresentação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perantea autoridade judiciária.