Questão 218884

Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I. Qualificação da ofendida e do agressor.

II. Nome e idade dos dependentes.

III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

Quais estão corretas?