Questão
ID 2188687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba
A Constituição da República estabelece que, ressalvadas as exceções, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nos termos da doutrina e jurisprudência pátria, o termo “casa” abrange os(as)