Questão
ID 2188684Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba
O Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) qualifica como crime cuja pena aplicável é de detenção de seis meses a dois anos, a ausência de uma comunicação específica a qual a autoridade policial está obrigada a fazer em casos envolvendo a apreensão de crianças ou adolescentes. A comunicação supracitada refere‐se à(ao)