Questão
ID 2188676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam‐se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz: