Questão
ID 218866Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo
De acordo com a Lei Maria da Penha, se houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Esse afastamento será determinado:
I. Pela autoridade judicial;
II. Prioritariamente pelo delegado. Não havendo delegado pelo juiz;
III. Pelo policial (civil ou militar), se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento.
Dos itens acima: