Questão 218858

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 218858

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2018 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Treviso

A Lei Federal 11.340 de 2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um procedimento em que a autoridade policial deverá adotar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Alternativa A:
Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
Alternativa B:
Remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Alternativa C:
Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Alternativa D:
Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
Alternativa E:
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Estatísticas Cadernos

Questão 218858

Continue estudando na plataforma