Questão
ID 2188473Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Paraná
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.