Questão 2188455

Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.

A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.