Questão 2188453

A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960.

Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia possui natureza meramente administrativa, não configurando exercício de poder de polícia, razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode lavrar autos ou termos que subsidiem processos administrativos disciplinares.