Questão 218844

As medidas de proteção são aplicáveis apenasquando houver processo judicial que ateste ter sido oidoso vítima de omissão ou abuso da família, curadorou entidade de atendimento.

As medidas de proteção ao idoso não poderão seraplicadas cumulativamente.

As entidades governamentais e não-governamentaisde atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelosConselhos do Idoso, Ministério Público, VigilânciaSanitária e outros previstos em lei.

As entidades governamentais e não-governamentaisde assistência ao idoso se sujeitam à inscrição deseus programas, junto ao órgão competente daVigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelosConselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em suafalta, Estadual ou Nacional.

O dirigente de instituição prestadora de atendimentoao idoso responderá civil e criminalmente pelos atosque praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveisa ele sanções administrativas.