Questão 218843

Dentre os idosos, é assegurada prioridadeespecial aos maiores de 75 (setenta e cinco)anos, atendendo-se suas necessidadessempre preferencialmente em relação aosdemais idosos.

É assegurada a reserva, para os idosos, nostermos da lei local, de 05% (cinco por cento)das vagas nos estacionamentos públicos eprivados, as quais deverão ser posicionadasde forma a garantir a melhor comodidade aoidoso.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos ficaassegurada a gratuidade dos transportescoletivos públicos urbanos e semiurbanos,nos quais serão reservados 05% (cinco porcento) dos assentos para os idosos,devidamente identificados com a placa dereservado preferencialmente para idosos.

É vedado ao Poder Público criar varasespecializadas e exclusivas do idoso.

No que diz respeito à apuração judicial deirregularidades em entidade de atendimento,salvo manifestação em audiência, as partese o Ministério Público terão 15 (quinze) diaspara oferecer alegações finais, decidindo aautoridade judiciária em igual prazo.