Questão
ID 218840Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá
O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa eque compreendem