Questão
ID 2188279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Paraná
Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:
• É um dos princípios básicos da Administração Pública.
• Esse princípio não é elemento formativo do ato.
• É requisito de eficácia e moralidade.
• Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente.
• Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?