Questão 2188217

Os Conselhos Regionais de Farmácia devem dispor de quadro de farmacêuticos fiscais em número suficiente a garantir a fiscalização de todos os estabelecimentos no estado, por cada exercício fiscal.

Os fiscais obrigatoriamente devem ser farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia de sua jurisdição, respeitando-se critérios estabelecidos pela Resolução nº 600/14 do CFF.

Os Conselhos Regionais podem capacitar os farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.

É lícito ao farmacêutico fiscal receber valores ou documentos em nome do Conselho Regional de Farmácia, desde que assine recibo de quitação ou equivalente.

É vedada a atividade político-profissional por parte do farmacêutico fiscal, devendo manter a isenção e a lisura de seus atos em razão das atribuições do seu poder de polícia.