Questão 218816

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. Uma das características na violência psicológica é a limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra ação que possa causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Em maio de 2019 esta Lei passou a vigorar com um artigo acrescido (12-C). O texto desse artigo trata do afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida diante do risco existente ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. Verificada a existência ou iminência do risco, o agressor será afastado:

I - pela autoridade judicial.

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.

Estão corretas somente: