Questão 2188142

Expedição de carteira profissional, doação ou legados constituem renda do Conselho Regional de Farmácia do Paraná.

Para evitar interpretações diferentes, compete exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.

A jurisdição administrativa do Conselho Regional de Farmácia do Paraná abrange apenas pessoas físicas que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as pessoas jurídicas excluídas de sua jurisdição.

Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná registrar os profissionais que atuem na jurisdição de todo o estado do Paraná, sendo de competência do Conselho Federal de Farmácia a expedição da carteira profissional.

Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná sugerir ao Conselho Federal de Farmácia medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.