Questão 218806

A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício da Previdência Social.

A promoção e o acompanhamento das ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco é competência do Ministério Público.

A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação pode ser determinada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.