Questão 218804

as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostasno foro do domicílio do idoso, cujo juízo terácompetência relativa para processar a causa, ressalvadasas competências da Justiça Federal e a competênciaoriginária dos Tribunais Superiores, quesão absolutas.

decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado dasentença condenatória favorável ao idoso sem queo autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo oMinistério Público, de forma exclusiva, sem que sejafacultada igual iniciativa aos demais legitimados.

os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de açãopenal pública condicionada à representação.

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica asseguradaa gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanose semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos eespeciais, quando prestados paralelamente aos serviçosregulares.

as entidades governamentais e não-governamentaisde atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelosConselhos do Idoso, Ministério Público, VigilânciaSanitária, entre outros previstos em lei.