Questão 2187880

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2187880

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Farroupilha

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São vedados pela Constituição Federal.
Alternativa B:
Somente são possíveis nas regiões metropolitanas.
Alternativa C:
Dependem de expressa permissão por Lei Federal e mediante autorização do Governador do Estado.
Alternativa D:
Dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Alternativa E:
Somente poderão ser autorizadas por Emenda à Constituição Estadual e devem ocorrer dentro do período que vier a ser determinado por esta norma.