Questão 218787

poderá convolar em aplicação de multa e de advertência,impostas ao responsável pelo programa de atendimentoe à autoridade administrativa responsável pela fiscalizaçãoda entidade não-governamental.

a autoridade judiciária não poderá fixar prazo para aremoção das irregularidades verificadas, a fim de extinguiro processo sem resolução de mérito por satisfaçãodas exigências formuladas.

se desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamentoprovisório de dirigente da entidade, apenas oafastamento definitivo, se assim for determinado nasentença.

terá início mediante petição fundamentada de pessoainteressada ou iniciativa do Ministério Público.