Questão 218783

obriga as Defensorias Públicas a criar órgãosespecializados na defesa dos direitos dos idosos.

estabelece o direito à assistência judiciária gratuitapor parte de instituições filantrópicas ou sem finslucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

confere efeito de título executivo extrajudicial aacordos relativos a alimentos e benefícios previdenciáriosde pessoas idosas quando realizados napresença de Defensor Público.

garante às Defensorias Públicas assento nos conselhosestaduais e federal do idoso.

manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimentoda renda pessoal/familiar, para justificar o atendimentopreferencial do idoso pela Defensoria Pública.