Questão 2187720

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2187720

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Farroupilha

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.
Alternativa B:
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa C:
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Alternativa D:
O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Alternativa E:
As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.