Questão 2187703

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2187703

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Farroupilha

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):