Questão 2187686

A moradia é um direito social de amplo espectro, razão pela qual, segundo o Supremo Tribunal Federal, não se pode penhorar bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.

O trabalho, o lazer e o transporte são exemplos de direitos sociais.