Questão
ID 218764Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rondinha
Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____________ poderá conceder fiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.