Questão 218753

A estrutura administrativa de Lagoa da Prata segue os preceitos constitucionais. Sobre as competências do município, julgue os itens a seguir:

I. Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

III. O município não possui poder para instituir e arrecadar tributos próprios, como o IPTU.