Questão 2187294

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando à formação educacional do indivíduo.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [I] — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada a oferta gratuita para todos os que a ela tiveram acesso na idade própria.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa crime de omissão.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades da Educação Especial, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.