Questão
ID 2187211Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – quarenta e cinco, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.