Questão 218686

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto denotificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bemcomo serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial e ao Ministério Público,sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ouDefensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nostermos da lei processual civil.

Os descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm porobjetivo proporcionar a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50%(cinquenta por cento).

Os meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, comfinalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo deenvelhecimento.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza adependência econômica, para os efeitos legais.