Questão 2186840

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2186840

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:

Alternativa A:
A introdução de penalidades para crimes contra a flora.
Alternativa B:
A classificação de crimes contra a administração ambiental como inafiançáveis e imprescritíveis.
Alternativa C:
A possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Alternativa D:
A definição de crimes de poluição que causem ou possam causar danos à saúde humana.
Alternativa E:
A obrigatoriedade de recuperação da área degradada pelo infrator.

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