Questão 218673

Caso a entidade de atendimento cometa infraçãoque coloque em risco os direitos asseguradosaos idosos, o fato deverá ser comunicado àDelegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

Sob pena de interdição, toda instituição quese dedica ao atendimento do idoso é obrigada amanter identificação externa visível.

O procedimento para a imposição de penalidadeadministrativa por infração às normas de proteçãoao idoso terá início com requisição do MinistérioPúblico ou auto de infração elaborado porservidor efetivo e assinado, se possível, por duastestemunhas.

Para defesa dos interesses e direitos protegidosno Estatuto do Idoso, são admissíveis todas asespécies de ação pertinentes.

Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 sãode ação pública incondicionada, não se aplicandoos artigos 181 e 182 do Código Penal.