Questão
ID 218669Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fagifor
O Art. 11 (Lei Maria da Penha) dispõe sobre o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, assinale a alternativa correta levando em consideração o referido artigo da Lei.