Questão
ID 218642Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Velha
Conforme a Lei Maria da Penha. Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: art. 11 no atendimento a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial devera, entre outras providencias.