Questão 218637

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitidaa renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, somente após orecebimento da denúncia, desde que ouvido o Ministério Público.

a autoridade policial, no atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá fornecertransporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, bemcomo informar à ofendida os serviços disponíveis.

poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ourever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seupatrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar.

é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básicaou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado demulta, salvo, no último caso, se houver consentimento da ofendida.

para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderádeterminar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda elocação do bem em comum, salvo expressa autorização da ofendida.