Questão 2186262

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

desapropriação;

serviço postal;

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;