Questão
ID 218619Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar