Questão 2186181

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2186181

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor.
Alternativa B:
Será aplicada independentemente de procedimento administrativo.
Alternativa C:
Será fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Alternativa D:
Será fixada em teto não superior a 4 (quatro) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Alternativa E:
A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n^o 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.