Questão
ID 2186016Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.640/2018 - Altera a Lei Nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012, para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
De acordo com a Lei Federal no 13.640/2018, na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço serão observadas