Questão
ID 2185886Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,