Questão 218583 de Legislação Federal - IDECAN 2022

Questão

ID 218583

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: entre outros, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter

Alternativa A:
requerimento de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Alternativa B:
manifestação acerca da pretensão relacionada à partilha de bens.
Alternativa C:
encaminhamento para casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativa D:
assinatura da ofendida comprovando que concorda com todos os procedimentos indicados, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
Alternativa E:
informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

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Questão 218583

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