Questão 218582

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradasexclusivamente perante o Defensor Público,que as referendará, e passarão a ter efeito detítulo executivo extrajudicial nos termos da lei processualcivil.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica asseguradaa gratuidade dos transportes coletivos públicosurbanos e semiurbanos, inclusive nos serviçosseletivos e especiais, quando prestados paralelamenteaos serviços regulares.

A participação dos idosos em atividades culturais e delazer será proporcionada mediante descontos de, pelomenos, 70% (setenta por cento) nos ingressos paraeventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bemcomo o acesso preferencial aos respectivos locais.

Ao idoso internado ou em observação, é asseguradoo direito a acompanhante, devendo o órgão de saúdeproporcionar as condições adequadas para a suapermanência em tempo integral, segundo o critériomédico.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termosda lei local, de, no mínimo 5% (cinco por cento) dasvagas nos estacionamentos públicos, sendo facultativonos estacionamentos privados, as quais deverãoser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidadeao idoso.