Questão 218562

é garantia da mulher ter contato direto com investigadosou suspeitos e pessoas a eles relacionadas,para comprovar as suas acusações.

não poderão ser admitidos como meios de prova oslaudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitaise postos de saúde.

o pedido da ofendida, para a concessão de medidasprotetivas de urgência, deverá ser remetido, noprazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor deJustiça.

é direito da mulher o atendimento policial e pericialespecializado, ininterrupto e prestado por servidores– preferencialmente do sexo feminino – previamentecapacitados.

é vedado à autoridade policial determinar a realizaçãode exame de corpo de delito da ofendida erequisitar outros exames periciais, sem autorizaçãojudicial.