Questão 2185063

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2185063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Petrolina

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal.
Alternativa B:
O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário.
Alternativa C:
A decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
Alternativa D:
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.