Questão 2184994 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 2184994

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Será que as transferências de recursos públicos para as escolas privadas, mediante subsídios diretos, indiretos e bolsa de estudos, em detrimento da expansão e da melhoria do ensino público, podem acarretar processos na justiça contra governadores e prefeitos, pedindo sua destituição dos cargos que ocupam?

CUNHA, L. A. Educação, estado e democracia no Brasil. São Paulo e Niterói: Cortez, EDUFF e FLASCO, 1991.

A questão colocada pelo autor no trecho acima tem como fundamento uma novidade jurídica da Constituição Federal de 1988 em relação à educação.

Essa novidade jurídica trata-se da

Alternativa A:
inconstitucionalidade do incentivo econômico do Estado em relação às instituições privadas de ensino.
Alternativa B:
previsão de responsabilização do Poder Público por oferecimento irregular ou inexistente do ensino obrigatório.
Alternativa C:
contrariedade com a determinação de que o ensino privado no Brasil deveria tornar-se gradativamente gratuito.
Alternativa D:
primazia das instituições públicas de ensino sobre as instituições privadas, excluídas do âmbito constitucional.
Alternativa E:
ausência de contraparte das instituições privadas, dado que não têm seus resultados avaliados pelo Estado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2184994

Continue estudando na plataforma