Questão
ID 2184963Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido.
Um encargo da concessionária é