Questão 2184962

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2184962

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza


No julgamento das propostas apresentadas em uma licitação, pode haver empate entre duas ou mais propostas.

Nesse caso, a Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate apresentados a seguir.

1. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021.

3. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

4. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Assinale a opção que indica a ordem correta de aplicação desses critérios, do primeiro a ser aplicado ao último, caso o empate persista.

Alternativas da questão 2184962
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