Questão 2184960

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2184960

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seguro-garantia

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Nessa hipótese, a seguradora

Alternativa A:
deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente.
Alternativa B:
em caso de conclusão total do contrato, não poderá subcontratar outras empresas para execução das tarefas necessárias.
Alternativa C:
em caso de conclusão parcial do contrato, não poderá subcontratar outras empresas para execução das tarefas necessárias.
Alternativa D:
mesmo que execute e conclua o contrato, pagará fração da importância segurada a título de multa por violação do contrato pelo contratado.
Alternativa E:
pagará uma fração da importância segurada indicada na apólice, dependente das tarefas já executadas, caso não assuma a execução do contrato.

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