Questão 2184924 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 2184924

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, não se admitindo que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Alternativa D:
Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que os Estados Federal limitar-se-ão a estabelecer normas gerais.
Alternativa E:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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Questão 2184924

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